1. OBJETIVO
Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política” ou “Política de Privacidade”) tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais pelo grupo Sistema Divina Providência. (“SDP”).
Ao consentir com essa Política de Privacidade, o titular concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos neste documento.

2. ABRANGENCIA
A presente Política é aplicável às atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais e abrange todos os websites, portais, aplicativos e formulários da SDP.

3. TERMOS E DEFINIÇÕES
Para o entendimento desta política devemos considerar as definições e terminologias conforme o detalhamento a seguir:

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) em todo o território nacional.

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Colaboradores: pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários da SDP.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cookies: arquivos que contêm pequenas partes de dados que são compartilhados entre um dispositivo tecnológico e um servidor web com intuito de tornar a navegação mais amigável e melhorar a experiência do usuário.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (“Encarregado”) / DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Finalidade: motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): a Lei nº 13.709/2018 ou LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Site / Website: endereço virtual de pessoa física ou jurídica, composto por um conjunto de páginas eletrônicas.

Titular / Usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

4. SOBRE A FINALIDADE DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados pelo SDP têm como objetivo atender diversas finalidades, a depender do relacionamento do titular com o SDP. Assim, apresentamos abaixo, de forma não exaustiva, as principais hipóteses em que tratamos as informações pessoais do titular:

• • • Para a cumprimento de obrigação legal (art.7º., II e art.11º, II, “a” da LGPD): quando decorrentes de determinação legal e/ou regulatória impostas ao SDP.
    • Na necessidade para execução contratual (art. 7º., V e art.11º, II, “d” da LGPD): cumprimento de contratos específicos pelo SDP junto a diversas empresas (fornecedores e/ou prestadores de serviço) e colaboradores/funcionários.
      Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º., VI e art.11º, II, “d” da LGPD).
    • Na persecução do interesse legítimo do SDP ou de terceiros (art. 7º., IX da LGPD), sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular.
    • Por meio de autorização concedida pelo titular (“Consentimento”) (art. 7º., I da LGPD).

A base de dados formada por meio da coleta e armazenamento de dados pessoais do titular é de propriedade e responsabilidade do SDP, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de seus negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta, compartilhados e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade e na regulamentação aplicável.

Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo usuário, para fins de cumprimento dos serviços contratados ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.

Poderá ser necessário que sejam transmitidos os dados pessoais do usuário a outra entidade do SDP, um parceiro ou prestador de serviços externo. O SDP exige que seus prestadores de serviço tratem tais dados apenas em conformidade com esta Política de Privacidade e com a regulamentação aplicável.

Internamente, os dados dos usuários são acessados somente por colaboradores/funcionários devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos do SDP, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

5. TIPOS DE TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Os titulares dos dados pessoais tratados pelo SDP são categorizados da seguinte forma:

• • • Funcionário;
    • Dependente;
    • Fornecedor;
    • Comprador;
    • Sócio;
    • Aluno;
    • Responsável; e,
    • Professor.

6. DADOS COLETADOS
Para que o SDP realize seu fim social, torna-se imprescindível a coleta de algumas informações sobre o titular. Desta forma, poderão ser coletados dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular, seus responsáveis legais (mediante consentimento específico autorizando o tratamento de dados pessoais de criança, sempre em seu melhor interesse), empresas, por terceiros ou coletados de forma automática, de acordo com a elaboração, monitoramento de programas e projetos específicos ou qualquer outro tipo de relacionamento do titular com o SDP. Veja abaixo as formas de coleta de dados pessoais:

Dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular: Serão coletados todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ao acessar um dos canais do SDP.

Dados pessoais fornecidos por empresas: visando exclusivamente o cumprimento de obrigação legal (art.7º., II e Art.11º, II, “a” da LGPD) ou quando necessários à execução de contratos e/ou procedimentos preliminares em que o titular faça parte (art. 7º., V e Art.11º, II, “d” da LGPD).

Dados pessoais fornecidos por terceiros: O SDP pode receber dados pessoais por intermédio de terceiros, sejam parceiros, fornecedores ou prestadores de serviços, que possuam algum relacionamento com o titular. É possível, ainda, que o SDP colete dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo) ou por terceiros, ou até mesmo dados tornados públicos pelo titular em websites ou rede sociais, sempre respeitando a privacidade.

Dados pessoais coletados automaticamente: O SDP também pode coletar uma série de informações de modo automático e para tanto se utiliza de algumas tecnologias de mercado (cookies, por exemplo), com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário nos portais do SDP, de acordo com os seus hábitos e preferências.
Para toda a coleta de dados pessoais, sempre serão seguidas as seguintes regras essenciais:

• • • Os dados pessoais coletados somente serão utilizados para cumprir com as finalidades informadas ao titular;

• • • Se necessário, pediremos autorização ou avisaremos ao titular para coleta de novos dados, acompanhado da devida justificativa.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado sempre em seu melhor interesse e mediante o consentimento específico e destacado de um dos pais ou do responsável legal.

Os dados tratados pelo SDP serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades as quais foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios. Findo o prazo de retenção dos dados ou quando solicitado pelo titular, nas hipóteses cabíveis, o SDP os eliminará de maneira segura.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
Os dados pessoais tratados pelo SDP poderão ser acessados por terceiros, conforme a seguir definido.

Para os nossos objetivos
O SDP poderá compartilhar dados com terceiros para os seus próprios objetivos. O SDP compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma cumprir seu objeto social, bem como para diversos objetivos internos atrelados ao mesmo objetivo.

Para razões estratégicas
O SDP poderá compartilhar todas as categorias de dados com parceiros e outras entidades que fornecem ao SDP certos serviços ou auxiliam com funções internas, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, ou assegurar o cumprimento de disposições legais. Por exemplo, o SDP poderá compartilhar informações com empresas de auditoria, escritórios de advocacia para obter assistência jurídica, escritórios de contabilidade ou com outros profissionais. Outras entidades que possam receber dados pessoais para tais propósitos incluem fornecedores de serviços de segurança da informação, empresas de análise de dados, avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros.

Por razões legais e regulamentares
O SDP poderá compartilhar todas as categorias de dados pessoais informadas com parceiros, prestadores de serviços e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais ou regulamentares, incluindo o cumprimento a qualquer lei aplicável, processo judicial ou administrativo. O Sistema Divina Providência também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos de partes relacionadas, titulares de dados pessoais, ou qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir regras internas do SDP, ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.

Quando o titular consente com a divulgação
O SDP poderá compartilhar certas informações com parceiros ou outras entidades quando o titular instrui a compartilhar ou de outra forma consentir em compartilhar essas informações, sendo que todo consentimento manifestado pelo titular deverá ser prévio e expresso.

8. SOBRE OS DIREITOS E REQUERIMENTOS DOS TITULARES
Em conformidade com a regulamentação aplicável, o SDP assegura os seguintes direitos ao titular:

• • • A confirmação da existência de tratamento;

• • • O acesso aos seus dados;

• • • A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• • • A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a regulamentação aplicável;

• • • A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;

• • • A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na regulamentação aplicável;

• • • A informação das entidades públicas e privadas com as quais o SDP realizou uso compartilhado de dados;

• • • A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• • • A revogação do consentimento, nos termos da regulamentação aplicável;

• • • Revisão de decisões tomadas unicamente automatizadas.

Os direitos dos titulares previstos na regulamentação aplicável e nesta Política poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do titular ou do representante legal e poderá ser realizada através do Portal de Requisição do Titular de Dados Pessoais cujo endereço é https://dponote.com.br/dponote/requisicao-do-titular-de-dados/165

O usuário fica ciente, por meio deste documento, que eventual solicitação de exclusão de informações essenciais para a gestão de seu cadastro junto ao SDP, quando passível de aplicação, implicará no término de sua relação contratual/negocial.

O SDP empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo titular, no menor tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, será apresentado ao titular os devidos motivos.

Cabe ao titular o dever de prestar informações corretas e atualizadas. O SDP não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas podendo a seu critério suspender e/ou cancelar o cadastro do usuário a qualquer momento, caso seja identificada qualquer inexatidão.

Por fim, o titular deve estar ciente que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pelo SDP), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, será apresentado ao titular as justificativas razoáveis.

9. SOBRE A SEGURANÇA
Qualquer dado pessoal em posse do SDP será armazenado de acordo com os mais rígidos padrões de segurança adotados pelo mercado, o que inclui a adoção de medidas como:

• • • Proteção contra acesso não autorizado;

• • • Acesso restrito de pessoas ao local onde são armazenadas as informações pessoais;

• • • Adoção de procedimentos junto aos colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores que realizarem o tratamento de dados pessoais no sentido de se comprometerem em manter o sigilo absoluto das informações, adotando as melhores práticas para manuseio destes dados, conforme determinado nas políticas e procedimentos corporativos.

Além dos esforços técnicos, o SDP também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança e privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, o SDP garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência ao titular.

10. SOBRE LINKS PARA OUTROS SITES
O SDP poderá disponibilizar links para outros sites considerados pertinentes, convênios corporativos ou devido a imposição regulamentar, judicial ou administrativa. Cabe ressaltar que o SDP não se responsabiliza pela política de privacidade praticada por estes sites. Os terceiros têm sua própria política para a coleta, uso, compartilhamento e qualquer espécie de tratamento de dados relacionados com os serviços destes terceiros e caberá a estes terceiros a devida manutenção dos dados. O SDP a recomenda a leitura das políticas destes terceiros.

11. SOBRE COOKIES
Cookies são arquivos que podem ser armazenados no dispositivo do usuário, contendo pequenas partes de dados que são compartilhados quando um dispositivo visita ou utiliza os serviços on-line do SDP.
As informações coletadas, geralmente o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor gerado aleatoriamente, são interpretadas e executadas pelos portais ou aplicativos do SDP, o que possibilita o reconhecimento do usuário e identificação futura de seus interesses e necessidades.

TIPOS DE COOKIES E O QUE ELES FAZEM?

NECESSÁRIOS
Cookies essenciais para que o portal ou aplicativo visitado funcione corretamente. Este tipo de cookie não armazena informação pessoal identificável e geralmente são configurados em resposta a uma solicitação de serviços do usuário, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Este tipo de cookie não pode ser desativado em portais e aplicativos do SDP, podendo o usuário configurar o seu navegador para bloqueá-los. Entretanto, cabe ressaltar que esta ação impactará algumas funcionalidades dos portais e aplicativos.

DESEMPENHO
Cookies que permitem contabilizar visitas e fontes de tráfego, visando medir e aprimorar o desempenho dos nossos portais e aplicativos. Todas as informações coletadas por este tipo de cookie são anônimas. O usuário pode proibir a execução destes cookies, mas o SDP ficará impossibilitada de entender como o usuário interage com os portais e aplicativos, sem fornecimento de informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro, por exemplo.

FUNCIONALIDADE
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Não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo utilizado para acesso. O usuário poderá proibir a execução destes cookies, mas receberá menos publicidade direcionada.

REDES SOCIAIS
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A qualquer momento o usuário poderá revogar a sua autorização quanto à utilização dos cookies, acessando, para tanto, as configurações de seu navegador de preferência. Contudo, alertamos que, de acordo com as configurações executadas, certas funcionalidades dos nossos serviços poderão não funcionar da maneira ideal, bem como aspectos de segurança da informação.

12. SOBRE E-MAIL MARKETING
Ao se cadastrar para receber o e-mail marketing do SDP, o usuário declara concordar que o SDP realize uma compilação personalizada de notícias e ofertas, bem como avalie padrões de uso das plataformas, para o envio de comunicação personalizada que atenda às necessidades e interesses do usuário.

Caso o usuário deseje interromper o recebimento deste tipo e comunicação, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o usuário poderá clicar no link de opt-out presente no próprio site e/ou nos e-mails recebidos para ser encaminhado ao processo de cancelamento ou poderá utilizar um dos meios de comunicação mencionados na presente Política de Privacidade.

13. LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS
Este documento foi elaborado com base na regulamentação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição da República Federativa do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Esta política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade pública, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pelo SDP, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

14. FALE CONOSCO
Caso o titular deseje esclarecer alguma dúvida adicional sobre a privacidade e proteção de seus dados pessoais, pedimos gentileza de nos contatar pelo Portal de Requisição do Titular de Dados Pessoais (https://dponote.com.br/dponote/requisicao-do-titular-de-dados/165) ou, caso prefira, diretamente junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), Sra. Lilian Cristiane Gualberto, através do e-mail privacidade@sistemadivinaprovidencia.org

15. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
A Política de Privacidade da SDP, disponibilizada nos canais mencionados no portal de privacidade ou no aviso de privacidade, é a versão mais atualizada do documento. O SDP pode, entretanto, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar a Política visando aprimorar a segurança, melhorar nossos serviços ou para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas.
O SDP encoraja o titular a revisar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter atualizado sobre como seus dados estão sendo tratados.
Se o usuário não aceita e não concorda com esta Política de Privacidade, incluindo quaisquer alterações, não deverá acessar ou usar as plataformas, serviços e produtos do SDP.